Termos e Condições — Borawin

Leia atentamente este documento antes de criar sua conta ou utilizar qualquer serviço da plataforma.

1. Introdução e Aceitação

1.1. Natureza do Documento

Estes Termos e Condições ("T&C" ou "Acordo") regulam a relação jurídica entre o operador da plataforma Borawin, acessível pelo domínio borawin24.com e subdomínios associados (doravante "Plataforma", "Empresa" ou "nós"), e qualquer pessoa física que acesse, navegue, crie uma conta ou utilize os serviços de entretenimento disponibilizados (doravante "Usuário", "Jogador" ou "você").

Este documento constitui um contrato legalmente vinculante. Ao clicar em "Registrar", "Aceito" ou qualquer botão de confirmação equivalente, ou simplesmente ao prosseguir com o uso da Plataforma, o Usuário manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco com todos os termos aqui descritos.

1.2. Aceitação e Versão Vigente

A versão vigente destes T&C é sempre a publicada nesta página. A Empresa se reserva o direito de modificar, atualizar ou revisar este documento a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação, salvo indicação expressa de prazo diferente. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações configura aceitação tácita das novas condições. Recomendamos que você consulte esta página periodicamente.

1.3. Documentos Complementares

Estes T&C devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos, que fazem parte integrante deste Acordo:

• Política de Privacidade — regula o tratamento de dados pessoais;
• Jogo Responsável — estabelece ferramentas e diretrizes de proteção ao jogador;
• Termos específicos de cada promoção e bônus, publicados na Plataforma.

Em caso de conflito entre estes T&C e qualquer documento complementar, prevalecerão estes T&C, salvo disposição contrária expressamente indicada.

1.4. Idioma e Interpretação

Este documento é redigido em Português (Brasil). Versões em outros idiomas, quando disponíveis, são fornecidas apenas para conveniência. Em caso de divergência entre versões, a versão em Português prevalecerá para fins de interpretação jurídica.

2. Definições

Para fins deste Acordo, os termos a seguir têm os significados indicados:

3. Elegibilidade, Registro e KYC

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e usar os serviços da Borawin, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
2. Ser residente ou estar localizado em uma jurisdição onde o acesso a jogos de azar online não seja expressamente proibido por lei;
3. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão ativa, seja da Plataforma ou de autoridade regulatória competente;
4. Agir em nome próprio, como pessoa física, e não como agente, representante ou procurador de terceiros;
5. Possuir plena capacidade jurídica e civil para firmar contratos vinculantes;
6. Não ser funcionário, prestador de serviços, familiar de primeiro grau ou sócio da Empresa ou de seus fornecedores de jogos.

3.2. Processo de Registro

O registro é gratuito e realizado exclusivamente pelo próprio Usuário. Durante o processo, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de CPF e dados de contato. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes T&C e pode resultar no encerramento imediato da Conta.

3.3. Verificação de Identidade (KYC)

A Empresa se reserva o direito de solicitar a verificação de identidade a qualquer momento, especialmente antes de processar saques ou quando houver indícios de irregularidade. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Prova de identidade: RG, CNH, Passaporte ou documento equivalente emitido por autoridade competente;
• Prova de endereço: conta de luz, água, gás ou extrato bancário com data de emissão de até 90 dias;
• Prova de titularidade do método de pagamento: comprovante de conta bancária, print de carteira digital ou similar;
• Declaração de origem de fundos, quando solicitada por questões de compliance.

O Usuário que não completar o processo de KYC no prazo solicitado poderá ter sua Conta suspensa e saques bloqueados até a regularização. A Empresa processará os dados coletados durante o KYC em conformidade com a Política de Privacidade.

3.4. Unicidade da Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma única Conta na Plataforma. É expressamente proibido criar múltiplas contas para si mesmo ou para terceiros, seja com dados próprios ou alheios. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas elas, cancelamento de bônus e eventuais ganhos, e retenção dos saldos para investigação.

4. Gerenciamento da Conta

4.1. Segurança e Credenciais de Acesso

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). É vedado compartilhar, transferir ou ceder o acesso à Conta a terceiros. Recomenda-se fortemente o uso de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte pelo e-mail support@borawin24.com.

4.2. Atualização de Dados

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Qualquer alteração de e-mail, endereço ou número de telefone deve ser comunicada à Empresa pelos canais disponíveis. A Empresa não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo Usuário.

4.3. Suspensão e Encerramento de Conta

A Empresa poderá suspender, bloquear ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes T&C;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Uso de bots, softwares automatizados ou qualquer método ilícito para obter vantagem;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o KYC;
• Realização de estornos (chargebacks) injustificados junto às operadoras de pagamento;
• Violação de restrições geográficas aplicáveis;
• Solicitação do próprio Usuário, inclusive por autoexclusão.

4.4. Encerramento Voluntário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento através do suporte. Antes do encerramento, todos os saques pendentes devem ser processados e eventuais bônus não utilizados serão cancelados. O Saldo Real remanescente será devolvido após a conclusão do KYC, conforme os prazos estabelecidos na Seção 5.

5. Depósitos e Saques

5.1. Métodos de Pagamento Aceitos

A Plataforma aceita os seguintes métodos de pagamento para o mercado brasileiro:

A disponibilidade dos métodos pode variar e está sujeita a alterações. Consulte o caixa da Plataforma para informações atualizadas.

5.2. Moeda das Transações

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Real Brasileiro (BRL — R$). Valores em outras moedas, quando aplicáveis, serão convertidos pela taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir tarifas de conversão cobradas por terceiros.

5.3. Depósitos

Os depósitos estão sujeitos às seguintes condições:

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito máximo: conforme limites do método de pagamento escolhido;
• Os fundos depositados via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação pelo sistema bancário;
• Boletos bancários podem levar até 3 (três) dias úteis para confirmação;
• A Empresa se reserva o direito de recusar depósitos de fontes não verificadas ou suspeitas;
• Todos os depósitos devem ser realizados por métodos de titularidade do próprio Usuário cadastrado.

5.4. Saques

Os saques estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Verificação KYC obrigatória antes do primeiro saque e sempre que solicitada pela Empresa;
• Prazo de processamento: até 72 horas úteis para análise interna; o prazo de crédito adicional depende do método escolhido;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após aprovação;
• Transferências bancárias podem levar até 5 (cinco) dias úteis;
• O Saldo Bônus não é sacável diretamente — apenas os ganhos gerados a partir do Saldo Real, após o cumprimento do rollover, são elegíveis para saque;
• A Empresa poderá exigir que o saque seja realizado pelo mesmo método utilizado no depósito, respeitando o valor depositado.

5.5. Limites de Saque

A Plataforma pode estabelecer limites semanais ou mensais de saque, que serão informados ao Usuário no momento do pedido. Em casos de jackpots expressivos, a Empresa poderá parcelar os pagamentos, informando previamente o Usuário sobre o cronograma.

5.6. Anti-Lavagem de Dinheiro

A Borawin adota políticas rigorosas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT). A Empresa monitorará todas as transações e poderá reter fundos, solicitar documentação adicional ou reportar atividades suspeitas às autoridades competentes, conforme obrigações legais aplicáveis. O uso da Plataforma para atividades ilícitas é expressamente proibido.

6. Bônus e Promoções

6.1. Condições Gerais de Bônus

A Borawin pode oferecer ao Usuário bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas grátis, cashback e outras promoções. Cada oferta estará sujeita a termos específicos publicados na página da promoção, que integram este Acordo. Na ausência de termos específicos, aplicam-se as regras desta Seção 6.

6.2. Requisito de Apostas (Rollover / Wagering)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover). O Usuário deve apostar o valor equivalente ao rollover indicado na promoção antes de solicitar o saque de quaisquer ganhos provenientes do Saldo Bônus. O rollover padrão, salvo indicação contrária, é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido.

6.3. Contribuição dos Jogos ao Rollover

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. A tabela abaixo indica as contribuições percentuais padrão:

6.4. Prazo de Validade dos Bônus

Todo bônus e rodadas grátis têm prazo de validade, indicado nos termos específicos de cada promoção. O prazo padrão, salvo indicação contrária, é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito. Bônus não utilizados ou rollovers não cumpridos no prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a reembolso.

6.5. Restrições e Proibições em Bônus

As seguintes práticas são expressamente proibidas e podem resultar na perda do bônus e de quaisquer ganhos associados:

• Uso de múltiplas contas para obter o mesmo bônus mais de uma vez (bonus abuse);
• Apostas em resultados opostos para neutralizar o risco (hedging) com Saldo Bônus;
• Apostas de baixo risco com objetivo de cumprir o rollover sem exposição real (low-risk wagering);
• Compartilhamento de bônus ou transferência de fundos bonificados entre contas;
• Violação de qualquer condição específica da promoção.

6.6. Alteração e Cancelamento de Promoções

A Empresa se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio razoável quando possível. Promoções não se acumulam entre si, salvo indicação expressa em contrário.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de caça-níqueis, cartas, roleta e demais jogos digitais disponíveis na Plataforma utilizam tecnologia de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificada e auditada independentemente. O RNG garante que os resultados de cada rodada são completamente aleatórios, imprevisíveis e não podem ser influenciados pela Empresa, pelos provedores de jogos ou pelos Usuários.

7.2. Jogos ao Vivo

Os jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por provedores terceirizados. Estes jogos seguem as regras físicas dos seus equivalentes em cassinos tradicionais e os resultados são determinados por elementos físicos verificáveis (cartas, roleta, dados), supervisionados por dealers profissionais.

7.3. Retorno ao Jogador (RTP)

O percentual de Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é disponibilizado na página de informações do respectivo jogo. O RTP representa uma média estatística calculada sobre um grande número de rodadas e não constitui garantia de ganhos em sessões individuais.

7.4. Falhas e Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, interrupção de servidores, erro de software ou qualquer mau funcionamento que afete um jogo, a Empresa se reserva o direito de:

• Anular a rodada ou sessão afetada;
• Restaurar o saldo do Usuário ao estado anterior à falha;
• Cancelar pagamentos de prêmios originados de erros técnicos comprovados.

Pagamentos resultantes de erros evidentes, falhas de sistema ou configurações incorretas não são válidos e a Empresa não tem obrigação de honrá-los. Qualquer pagamento já realizado nesses casos pode ser recuperado pela Empresa. O Usuário deve notificar imediatamente o suporte caso identifique qualquer irregularidade técnica.

7.5. Proibição de Automação e Trapaças

É estritamente proibido o uso de:

• Bots e scripts automatizados para realizar apostas, girar slots ou interagir com qualquer jogo;
• Softwares de inteligência artificial para análise preditiva ou tomada de decisão automatizada nos jogos;
• Ferramentas de exploração de vulnerabilidades (exploits) da Plataforma;
• Qualquer método de colisão ou coordenação com outros Usuários para manipular resultados;
• Técnicas de arbitragem não autorizadas entre jogos ou mercados.

A violação dessas regras resultará em encerramento imediato da Conta, confisco de fundos e possível reporte às autoridades competentes.

7.6. Responsabilidade do Usuário sobre as Apostas

Toda aposta confirmada pelo Usuário é final e irrevogável, salvo em casos de falha técnica documentada. O Usuário é responsável por verificar todas as apostas antes de confirmá-las. A Empresa não aceitará solicitações de cancelamento ou alteração de apostas já processadas.

8. Torneios e Loterias

8.1. Torneios

A Borawin pode organizar torneios de slots, poker, cassino ao vivo ou outras modalidades. Cada torneio terá regras específicas publicadas na Plataforma, incluindo critérios de pontuação, duração, prêmios e condições de participação. A inscrição em um torneio implica a aceitação integral das regras específicas daquele evento.

Regras gerais aplicáveis a todos os torneios:

• A participação pode ser gratuita ou exigir um valor de buy-in em Saldo Real;
• O ranking é determinado pelos critérios definidos nas regras do torneio (maior multiplicador, maior ganho líquido, número de rodadas, etc.);
• Prêmios em dinheiro podem estar sujeitos a requisitos de rollover, conforme indicado;
• Em caso de empate no ranking, a Empresa utilizará o critério de desempate definido nas regras do torneio;
• A Empresa se reserva o direito de desqualificar participantes que violem as regras ou utilizem métodos fraudulentos.

8.2. Loterias e Sorteios

Quando a Plataforma realizar loterias, rifas ou sorteios, as regras específicas serão publicadas previamente, incluindo a mecânica de obtenção de bilhetes, data e método de sorteio, prêmios disponíveis e elegibilidade. Todos os sorteios são conduzidos com mecanismos de aleatoriedade verificável. A Empresa pode encerrar ou modificar loterias por motivos operacionais, com notificação aos participantes.

8.3. Jackpots Progressivos

Alguns jogos disponíveis na Plataforma possuem jackpots progressivos administrados pelos provedores terceirizados. As regras de elegibilidade, valores mínimos de aposta para participação e condições de pagamento são estabelecidas pelos provedores e estão disponíveis nos detalhes de cada jogo. A Empresa é intermediária e não define as condições dos jackpots de terceiros.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, nomes comerciais, design gráfico, interface, textos, imagens, vídeos, sons, código-fonte, banco de dados e demais elementos ("Conteúdo Protegido"), é de propriedade exclusiva da Empresa ou licenciado por terceiros titulares, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

9.2. Licença Limitada ao Usuário

A Empresa concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com estes T&C. Esta licença não autoriza o Usuário a:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou publicar qualquer Conteúdo Protegido sem autorização prévia e por escrito da Empresa;
• Criar obras derivadas baseadas no Conteúdo Protegido;
• Usar marcas, logotipos ou denominações da Borawin para fins comerciais, publicitários ou de associação de marca;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software da Plataforma.

9.3. Conteúdo de Terceiros

Os jogos disponibilizados na Plataforma são fornecidos por provedores terceirizados e permanecem como propriedade intelectual desses provedores. O uso dos jogos está sujeito aos termos dos respectivos provedores, além destes T&C.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Disponibilidade do Serviço

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is") e conforme disponibilidade ("as available"). A Empresa se esforça para manter a Plataforma operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, atualizações e interrupções imprevistas podem ocorrer.

10.2. Exclusão de Garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Empresa não garante:

• Que a Plataforma será livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais;
• Que os resultados dos jogos atenderão às expectativas do Usuário;
• A adequação da Plataforma para qualquer finalidade específica além do entretenimento.

10.3. Limite de Responsabilidade

A responsabilidade total da Empresa perante qualquer Usuário, em relação a qualquer reclamação decorrente do uso da Plataforma, ficará limitada ao valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento causador do dano, ou ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.

Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Lucros cessantes ou perda de oportunidade;
• Perda de dados ou acesso à Conta decorrente de falha do próprio Usuário em proteger suas credenciais;
• Danos causados por Força Maior, incluindo falhas de infraestrutura de telecomunicações, desastres naturais ou atos governamentais;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à Conta do Usuário por terceiros, quando resultante de negligência do próprio Usuário.

10.4. Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa e seus parceiros, provedores, funcionários e afiliados de qualquer reclamação, demanda, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes T&C; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) fornecimento de informações falsas.

11. Resolução de Disputas

11.1. Reclamações Internas

Em caso de divergência, reclamação ou disputa relacionada aos serviços da Borawin, o Usuário deve, primeiramente, acionar o suporte interno por meio dos canais abaixo, descrevendo detalhadamente a situação:

• E-mail de suporte: support@borawin24.com
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma durante o horário de atendimento

A Empresa se compromete a responder a todas as reclamações formais em até 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento. Casos complexos poderão demandar prazo adicional, sendo o Usuário informado sobre o andamento.

11.2. Registro da Reclamação

Para que uma reclamação seja considerada formal, o Usuário deve fornecer: nome completo cadastrado, número de conta ou CPF, descrição detalhada do problema, datas e valores envolvidos, e eventuais evidências (prints, comprovantes). Reclamações sem informações suficientes poderão ser arquivadas após tentativa de contato sem retorno por mais de 30 dias.

11.3. Escalonamento

Caso o Usuário não esteja satisfeito com a resolução interna, poderá escalonar a disputa para instâncias externas de mediação reconhecidas no setor de jogos online, cujas informações serão fornecidas pela Empresa mediante solicitação. A Empresa se compromete a cooperar com processos de mediação de boa-fé.

11.4. Prazo de Prescrição

Qualquer reclamação deve ser submetida em até 90 (noventa) dias corridos a partir da data do evento que originou a disputa. Reclamações submetidas após esse prazo poderão não ser aceitas pela Empresa.

11.5. Lei Aplicável

Este Acordo é regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira aplicável. As partes elegem o foro da comarca de domicílio do Usuário para resolução de litígios que não puderem ser resolvidos amigavelmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas vigentes.

12. Saúde e Segurança

12.1. Bem-Estar do Usuário

A Borawin reconhece que o jogo, quando praticado de forma descontrolada, pode ter impactos negativos sobre a saúde física, mental e financeira do Usuário. Por isso, incentivamos todos os Usuários a praticarem o jogo como forma de entretenimento, com limites de tempo e dinheiro previamente definidos.

12.2. Sinais de Alerta

Fique atento aos seguintes sinais que podem indicar um comportamento problemático em relação ao jogo:

• Jogar por períodos prolongados sem pausas;
• Apostar mais do que pode perder sem prejuízo financeiro;
• Usar o jogo como fuga de problemas pessoais ou emocionais;
• Negligenciar obrigações profissionais, familiares ou sociais por causa do jogo;
• Sentir irritação, ansiedade ou angústia quando não está jogando.

12.3. Proteção de Menores

A Empresa adota medidas técnicas e procedimentais para impedir o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. Recomendamos aos responsáveis que utilizem softwares de controle parental para restringir o acesso de crianças e adolescentes a sites de jogos. Em caso de suspeita de acesso por menor, entre em contato imediatamente com support@borawin24.com.

12.4. Recursos de Apoio no Brasil

Se você ou alguém que você conhece precisa de ajuda relacionada ao jogo compulsivo, os seguintes recursos estão disponíveis:

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso da Borawin

A Borawin está comprometida com a promoção de um ambiente de jogo seguro, divertido e responsável. Reconhecemos que uma pequena parcela dos jogadores pode desenvolver comportamentos problemáticos e, por isso, disponibilizamos ferramentas práticas para que cada Usuário possa gerenciar sua própria experiência de jogo.

13.2. Ferramentas Disponíveis

As principais ferramentas de Jogo Responsável disponíveis na Plataforma incluem:

• Limites de depósito: defina valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de perda: estabeleça um teto máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: controle o tempo máximo de jogo por sessão;
• Realidade verificável (Reality Check): lembretes periódicos sobre o tempo e valores gastos;
• Pausa temporária: afastamento voluntário da Plataforma por período determinado (1 dia a 6 meses);
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou de longo prazo da Conta a pedido do Usuário.

13.3. Política Completa de Jogo Responsável

Para informações detalhadas sobre todas as ferramentas, procedimentos de autoexclusão, recursos de apoio e orientações para familiares de jogadores, consulte nossa página dedicada: Jogo Responsável — borawin24.com/responsible-gaming.

14. Disposições Gerais

14.1. Alterações aos Termos e Condições

A Empresa se reserva o direito de alterar estes T&C a qualquer momento. As modificações serão publicadas nesta página com a data de atualização revisada. Para alterações materiais que impactem significativamente os direitos dos Usuários, a Empresa enviará notificação por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias. O uso continuado da Plataforma após esse prazo constitui aceitação das alterações.

14.2. Cessão

O Usuário não pode ceder, transferir ou sub-licenciar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes T&C sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa. A Empresa pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros, notificando os Usuários com antecedência razoável.

14.3. Integralidade do Acordo

Estes T&C, em conjunto com a Política de Privacidade e a política de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa a respeito do objeto aqui tratado, substituindo quaisquer comunicações ou acordos anteriores.

14.4. Separabilidade

Caso qualquer disposição destes T&C seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, tal disposição será considerada separável e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.5. Renúncia

A falha ou omissão da Empresa em exercer qualquer direito previsto nestes T&C não constituirá renúncia a tal direito, nem impedirá seu exercício futuro.

14.6. Comunicações Oficiais

As comunicações oficiais da Empresa ao Usuário serão realizadas pelo e-mail cadastrado na Conta ou por notificações na Plataforma. O Usuário pode entrar em contato com a Empresa pelos seguintes canais:

• Suporte geral: support@borawin24.com
• Privacidade e proteção de dados: privacy@borawin24.com
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma

14.7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade da Borawin, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O Usuário poderá exercer seus direitos de titular de dados pessoais por meio do e-mail privacy@borawin24.com.

14.8. Idioma e Prevalência

Este documento foi redigido em Português (Brasil) e esta versão prevalece sobre traduções em outros idiomas para todos os fins jurídicos e de interpretação.

14.9. Contato e Feedback

Para qualquer dúvida sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte. Estamos comprometidos em oferecer respostas claras, rápidas e eficientes a todas as solicitações.